Lei do Financiamento aos Partidos Políticos – Lei n.º 10/12 de 22 de Março

Lei de Imprensa – Lei n.º 1/17

Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – Lei n.º 2/17

Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais – Lei nº36/11 de 21 de Dezembro de 2021

Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral

Lei de Observação Eleitoral – Lei n.º 11/12 de 22 de Março

Código de Conduta Eleitoral – Resolução n.º 7/12 de 23 de Março

Despacho de Anotação do Tribunal Constitucional